TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS — CANAL ÉTICO

1. OBJETO
Este instrumento tem por objeto a prestação de serviços de plataforma digital para gestão de canal de denúncias, conforme o plano e funcionalidades selecionados no ato da contratação. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar a plataforma em regime de SaaS (Software as a Service), incluindo atualizações, manutenção e suporte conforme o plano contratado.

2. VIGÊNCIA
O presente contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência. Em caso de contratação com período experimental, aplicam-se as condições específicas do plano trial.

3. VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O valor dos serviços será cobrado conforme a periodicidade selecionada no ato da contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual), através da forma de pagamento escolhida. O não pagamento no vencimento implicará na suspensão dos serviços após 5 (cinco) dias de atraso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA obriga-se a: (i) manter a plataforma em funcionamento 24x7 com disponibilidade mínima de 99,5%; (ii) garantir a segurança e confidencialidade dos dados tratados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas; (iii) prestar suporte técnico conforme o plano contratado; (iv) realizar backups diários dos dados; (v) notificar a CONTRATANTE em caso de violação de dados.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a: (i) fornecer informações precisas e atualizadas no cadastro; (ii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável pelo uso que delas se faça; (iii) utilizar a plataforma em conformidade com a lei e a moral administrativa; (iv) comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.

6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A CONTRATADA atua como Operadora de Dados, cabendo à CONTRATANTE o papel de Controladora. A CONTRATADA processará os dados pessoais apenas para as finalidades descritas neste contrato, adotando medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos.

7. CONFIDENCIALIDADE
Todas as informações técnicas, comerciais ou operacionais compartilhadas entre as partes são confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia por escrito, exceto quando exigido por lei ou por autoridade competente.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento. Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou precedente.